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Acordo Adicional à Convenção de Comércio e Navegação entre Portugal e a Noruega e ao Protocolo Adicional, assinados em Lisboa em 13 de Novembro de 1931
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Publicação
Diário do Governo I, n.º 92, de 05/05/1953
Instrumentos modificados
Este Acordo Adicional introduz alterações e aditamentos à Convenção de Comércio e de Navegação entre a Noruega e Portugal e ao Protocolo Adicional, assinados em Lisboa a 13 de Novembro de 1931 (aprovados pelo Decreto n.º 21 283, de 24 de Maio de 1932).
Nos termos do artigo 5.º, este Acordo substitui ainda o Acordo Adicional de 4 de Setembro de 1934 à Convenção e ao Protocolo Adicional referidos (publicado no Diário do Governo I, n.º 211, de 07/09/1934).
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