Consulta de tratados internacionais
Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Luanda
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/97, de 28/02; ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº8/97, de 28/02
Publicação
Diário da República I-A, nº50, de 28/02/1997 (Resolução da Assembleia da República n.º 8/97)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…