Consulta de tratados internacionais
Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Madrid
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 20/2014
Publicação
Diário da República I, n.º 138, de 21/07/2014
Instrumentos desenvolvidos
Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, de 10 de novembro de 2007 (aprovada pelo Decreto n.º 15/2010, de 27 de outubro)
Avisos
Aviso n.º 28/2015, de 25/03/2015 - torna público que foram concluídas formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo
Texto em Português
Estados Partes