Aviso n.º 117/2017, de 11/10/2017 - torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia. O Protocolo entrou em vigor em 1 de julho de 2013.