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Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Hidrografia, Cartografia, Segurança da Navegação e Oceanografia
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Mindelo
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto nº 55/89

Publicação

Diário da República I, nº 258, de 09/11/1989

Avisos

Aviso nº 2/1992, de 08/01/1992 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo