Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Maputo
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 80/2015; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/2015
Publicação
Diário da República I, n.º 131, de 08/07/2015
Texto em Português