Consulta de tratados internacionais

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Luanda
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/97, de 04/03; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n º 9/97, de 04/03

Publicação

Diário da República I-A, nº53, de 04/03/1997 (Resolução da Assembleia da República n.º 11/97)

Instrumentos que o modificam

As relações entre Portugal e Angola em matéria de extradição e de auxílio judiciário em matéria penal, encontram-se agora reguladas pelas Convenções de Extradição e de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, adoptadas na Cidade da Praia a 23 de novembro de 2005 (aprovadas pelas Resoluções da Assembleia da República n.º 49/2008 e 46/2008, respectivamente, DR I, 178, de 15/09/2008).

Avisos

Aviso n.º 582/2006, de 11/05/2006 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…