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Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Praia
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/2005, de 15/02; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/2005, de 15/02

Publicação

Diário da República I-A, n.º 32, de 15/02/2005 (Resolução da Assembleia da República n.º 6/2005)

Instrumentos modificados

Este Acordo revogou o Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, celebrado a 16/02/1976 (aprovado pelo Decreto n.º 524-O/76, de 05/07), e os seus Protocolos Adicionais de 04/11/1976 e 03/03/1982 (artigo 86.º, n.º2)

Avisos

Aviso n.º 281/2005, de 09/08 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…