Consulta de tratados internacionais
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2012; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 16/2012
Diário da República I, n.º 9, de 12/01/2012
Este Acordo substitui, após a sua entrada em vigor, as disposições pertinentes dos acordos bilaterais enumerados no seu anexo 3, excepto na medida prevista no anexo 2 (artigo 26.º, n.º 2). Em relação a Portugal substitui o Acordo ente Portugal e o Canadá sobre serviços aéreos, de 25 de Abril de 1947, e os acordos por troca de notas assinadas em 24 e 30 de Abril de 1957 e em 5 e 31 de Março de 1958.
Aviso n.º 49/2019, de 08/07/2019 - torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2010…