Consulta de tratados internacionais
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2001; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 37/2001
Diário da República I-A, n.º 161, de 13/07/2001
O Acordo substitui o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Relativo aos Serviços de Transporte Aéreo, assinado em Lisboa em 6 de Dezembro de 1945, tal como emendado (artigo 19.º)
Este Acordo é substituído pelo Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Washington em 30 de Abril de 2007 (Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/2008, DR I, 145, de 29/07/2008), após a entrada em vigor deste.
Aviso n.º 56/2002, de 29/06/2002 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
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