Consulta de tratados internacionais
Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação do Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, Adoptados pela Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Florença
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/84
Publicação
Diário da República I, n.º 51, de 29/02/1984
Declarações e reservas
Portugal não se considera vinculado às partes II e IV e aos anexos C1, F, G e H do Protocolo
Avisos
Aviso de 09/08/1984 - torna público o depósito dos instrumentos de adesão do Acordo e do Protocolo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
http://portal.unesco.org/fr/ev.php-URL_ID=15224&URL_DO=DO_TOPIC…
Observações
O Protocolo de Nairobi entrou em vigor na ordem internacional em 02/01/1982 e relativamente a Portugal em 11/12/1984