Consulta de tratados internacionais

Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº 75/77
Publicação
Diário da República I, nº 119, de 23/05/1977
Instrumentos que o modificam
Protocolo Modificativo do Acordo, de 18 de Outubro de 1985 (aprovado pelo Decreto n.º 14/86, de 13 de Novembro)
Avisos
Aviso de 22/02/1978 - torna público que foram trocados os instrumentos de ratificação referentes ao Acordo