Consulta de tratados internacionais
Acordo entre o Governo Português e o Governo Francês Relativo à Imigração, à Situação e à Promoção Social dos Trabalhadores Portugueses e de Suas Famílias em França
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº 21/77
Publicação
Diário da República I, nº 48, de 26/02/1977
Instrumentos modificados
Acordo com Respeito à Migração, ao Recrutamento e à Colocação de Trabalhadores Portugueses em França, de 31 de Dezembro de 1963, o Protocolo sobre a Migração e a Situação Social em França dos Trabalhadores Portugueses e das Suas Famílias, 29 de Julho de 1971, bem como os respectivos anexos e a troca de cartas de 31 de Janeiro de 1973.
Instrumentos que o modificam
O artigo 37.º do Acordo cessa a sua vigência a partir da entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa de Cooperação Educativa e Linguística, de 28 de março de 2017.
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…