Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a Austrália sobre o Trabalho dos Cônjuges e Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 24/2009
Publicação
Diário da República I, n.º 192, de 02/10/2009
Avisos
Aviso n.º 115/2017, de 02/10/2017 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
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