Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 136/2013; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 106/2013
Publicação
Diário da República I, n.º 177, de 13/09/2013
Avisos
Aviso n.º 53/2014, de 14/05/2014 - torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo
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