Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologação das Cartas de Condução
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Andorra la Vella
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 47/2008
Publicação
Diário da República I, n.º 202, de 17/10/2007
Avisos
Aviso n.º 232/2008 - torna público terem sido cumpridos os respectivos procedimentos internos para a entrada em vigor do Acordo
Texto em Português