Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Perseguição Transfronteiriça
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Albufeira
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 48/99, de 09/11
Publicação
Diário da República I-A, n.º 261, de 09/11/1999 (Decreto n.º 48/99)
Instrumentos desenvolvidos
Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, artigo 41.º, n.º4, a)
Avisos
Aviso n.º 101/2002, de 22/11/2002 - torna público que a 14 de janeiro e a 24 de fevereiro de 2000 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Assuntos Exteriores espanhol, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…