Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Washington
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2013; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/2013
Publicação
Diário da República I, n.º 71, de 11/04/2013
Avisos
Aviso n.º 73/2013, de 06/06/2013 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
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