Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República Checa sobre a Promoção e Protecção de Investimentos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Praga
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº20/94
Publicação
Diário da República, I-A, nº167, de 21/07/1994
Avisos
Aviso nº42/1995, de 07/02/1995 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…