Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e o respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº42/97; ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº42/97
Publicação
Diário da República I-A, nº140, de 20/06/1997
Avisos
Aviso nº304/1997, de 02/12/1997 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…