Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre reconhecimento de títulos de condução
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Cidade da Praia
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 10/2007
Publicação
Diário da República I, n.º 108, de 05/06/2007
Avisos
Aviso n.º 41/2008, de 03/03/2008 - torna público terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação do Acordo
Texto em Português