Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Paris
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/94
Publicação
Diário da República I-A, n.º 70, de 24/03/1994
Avisos
Aviso n.º 97/95, de 06/05/1995 - torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
http://www.doc.diplomatie.gouv.fr/BASISCGI/BASIS/pacte/webext…