Consulta de tratados internacionais
Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Maputo
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 16/90
Publicação
Diário da República I, n.º 129, de 05/06/1990
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…