Consulta de tratados internacionais
Acordo Geral sobre Migração entre Portugal e Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 524-G/76
Publicação
Diário da República I, 3º Suplemento, nº 155, de 05/07/1976
Avisos
Aviso de 04/12/1976 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação referentes ao Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…