Consulta de tratados internacionais
Acordo Internacional sobre Cumprimento de Medidas de Conservação e Gestão de Recursos no Alto Mar
Instrumento Multilateral
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 24/95
Publicação
Diário da República I-A, n.º 162, de 15/07/1995
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Estados Partes
Observações
Em 6 de Agosto de 1996, a Comunidade Europeia depositou o instrumento de aceitação do Acordo