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Acordo Judiciário entre Portugal e a República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Fim de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto nº 524-O/76

Publicação

Diário da República I, 3º Suplemento, nº 155, de 05/07/1976

Instrumentos que o modificam

Este Acordo foi revogado pelo Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, de 2 de Dezembro de 2003 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/2005, DR I-A, n.º 32, de 15/02/2005)

Instrumentos que o desenvolvem

- Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, de 4 de Novembro de 1976 (aprovado pelo Decreto n.º 65/77, de 15 de Abril)
- II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/91, DR, I-A, n.º 15, de 18/01/1991)

Texto em Português

http://www.gddc.pt/cooperacao/instrumentos-bilaterais/dec-524-dr…