Consulta de tratados internacionais

Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o Estabelecimento de Um Espaço de Aviação Comum Europeu
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Luxemburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2009; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 30/2009

Publicação

Diário da República I, n.º 73, de 15/04/2009

Avisos

Aviso n.º 142/2017, de 13/12/2017 - torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo Multilateral