Consulta de tratados internacionais
Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 129/2015; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 100/2015
Publicação
Diário da República I, n.º 172, de 03/09/2015
Instrumentos que o modificam
Alteração ao Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, de 27 de janeiro de 2021 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 318/2021, DR I, n.º 240, de 14/12/2021)
Texto em Português
Estados Partes