Consulta de tratados internacionais

Acordo Relativo a Um Subsídio não Reembolsável a Conceder pela República Portuguesa à República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº 524-B/76
Publicação
Diário da República I, 1º Suplemento, de 05/07/1976
Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…