Consulta de tratados internacionais
Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto do Governo nº 45/84, de 03/08
Publicação
Diário da República I, nº 179, de 03/08/1984 (Decreto do Governo nº 45/84)
Avisos
Aviso de 19/05/1990 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…