Consulta de tratados internacionais

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Porto
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/92; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 59/92
Publicação
Diário da República I-A, n.º 292, 3.º suplemento, de 18/12/1992
Instrumentos que o modificam
Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, respectivo Acto Final e seus anexos, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1993, em virtude da não ratificação do Acordo pela Suíca (aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/93, DR I-A, de 20/08/1993)
Instrumentos que o desenvolvem
Acordo sobre a Participação da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, de 14 de Outubro de 2003 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2004, DR I-A, n.º148, de 25/06/2004)
Avisos
Aviso n.º 10/94, de 11/01/1994 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Bibliografia
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Observações
A Lei n.º 2/95, de 31 de Outubro, regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; o Decreto-Lei n.º 135/94, de 20 de Maio, estabelece medidas relativas à aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu