Consulta de tratados internacionais
Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/98; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20/98
Publicação
Diário da República I-A, n.º 136, de 16/06/1998
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…