Consulta de tratados internacionais

Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Cidade da Praia
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 193/2016; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 62/2016

Publicação

Diário da República I, n.º 160, de 22/08/2016