Consulta de tratados internacionais
Acordo sobre Transporte e Navegação Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Brasília
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº 53/79
Publicação
Diário da República I, nº 135, de 12/06/1979
Instrumentos que o modificam
Protocolo de Alteração ao Acordo, de 10 de Outubro de 1994 (aprovado pelo Decreto n.º 36/95, de 12 de Setembro)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…