Consulta de tratados internacionais

Actos Finais do XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Beijing
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovados para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004; ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 26-A/2004
Publicação
Diário da República I-A, n.º 110, 1.º suplemento, de 11/05/2004
Instrumentos modificados
Constituição da União Postal Universal, de 10 de Julho de 1964 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47 597, de 21 de Março de 1967); os actos finais do Congresso de Beijing, substituem os actos finais do Congresso realizado em Seul em 1994
Avisos
Aviso n.º 215/2005, de 11/05/2005 - torna público o depósito do instrumento de ratificação dos actos finais do Congresso de Beijing