Consulta de tratados internacionais
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Índia no Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Nova Deli
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 18/2021
Publicação
Diário da República I, n.º 130, de 07/07/2021
Texto em Português