Consulta de tratados internacionais
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 102/78
Diário da República I, n.º 217, 1.º suplemento, de 20/09/1978
A Convenção revogou e substituiu, nas relações entre as Partes Contratantes, a Convenção TIR (1959) - artigo 56.º, n.º1. A Convenção TIR (1959) foi aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 46 887, de 02/03/1966
- Emendas aprovadas pelo Decreto n.º 4/89, de 10 de Janeiro
- Alteração aprovada pelo Decreto n.º 48/85, de 26 de Novembro
- Alteração aprovada pelo Decreto n.º 28/84, de 4 de Junho
- Alteração aprovada pelo Decreto n.º 76/84, de 27 de Novembro
- Emendas aprovadas pelo Decreto n.º 59/82, de 22 de Maio
- Alteração aprovada pelo Decreto n.º 47/81, de 8 de Abril
- Emendas aprovadas pelo Decreto n.º 77/80, de 8 de Setembro
Aviso de 18/06/1979 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
http://www.unece.org/trans/bcf/tir/handbook/french/newtirhand…