Consulta de tratados internacionais
Convenção da Haia sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Haia
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/84, de 27/11
Publicação
Diário da República I, n.º 275, de 27/11/1984 (Resolução da Assembleia da República n.º 23/84)
Avisos
Aviso de 19/07/1985 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Texto em Francês
Observações
Convenção n.º 18 da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado