Consulta de tratados internacionais
Convenção de 31 de Janeiro de 1963 Complementar da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 24/84
Publicação
Diário da República I, n.º 112, de 15/05/1984
Instrumentos modificados
Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear (aprovada pelo Decreto n.º 339/72, de 25 de Agosto)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Texto em Francês
Observações
Segundo informação do depositário, Portugal não terá procedido ao depósito do instrumento de adesão à Convenção Complementar.