Consulta de tratados internacionais
Convenção de Cooperação Judiciária Relativa à Protecção de Menores entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
França
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 1/84, de 03/02
Publicação
Diário da República I, nº29, 3.º suplemento, de 03/02/1984 (Resolução da Assembleia da República nº 1/84)
Avisos
Aviso de 17/09/1984 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e em França para a entrada em vigor da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…