Consulta de tratados internacionais
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 42 991, de 26/05/1960
Diário da República I, n.º 123, de 26/05/1960 (Decreto-Lei n.º 42 991)
No momento da assinatura Portugal formulou reservas a artigo 3.º comum às quatro Convenções de Genebra de 1949, bem como aos artigos 4.º, 60.º e 10.º da Convenção III. Todas elas, à excepção da última (confirmada no momento da ratificação) foram retiradas. Está, pois, em vigor, a seguinte reserva ao artigo 10.º desta Convenção:
[…] o Governo Português apenas aceita o artigo 10.º da Convenção III […] com a reserva de que os pedidos feitos pela Potência Detentora a um Estado neutro ou a uma organização humanitária para assumir as funções normalmente desempenhadas pelas Potências Protectoras sejam feitos com o consentimento ou com o acordo do Governo do país do qual as pessoas a ser protegidas são nacionais (Países de origem)
- Protocolos I e II adicionais às Convenções de Genebra, relativos à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais (aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/92, de 01/04)
- Protocolo III relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (aprovado pela Resolução da Assembleia de República n.º 14/2014, de 17/02)
Aviso de 21/04/1961 - Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação das Convenções de Genebra para a protecção das vítimas de guerra
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
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Adotada a 12 de agosto de 1949 pela Conferência Diplomática destinada a Elaborar as Convenções Internacionais para a Proteção das Vítimas da Guerra, que reuniu em Genebra de 21 de abril a 12 de agosto de 1949.