Consulta de tratados internacionais
Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Roterdão
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pelo Decreto n.º 33/2004
Publicação
Diário da República I-A, n.º 255, de 29/10/2004
Avisos
Aviso n.º 193/2005, de 04/05/2005 - torna público o depósito do instrumento de aprovação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
http://www2.ecolex.org/server2neu.php/libcat/docs/TRE/Full/Fr…
Estados Partes
Bibliografia
- Ted L. McDorman, The Rotterdam Convention on the Prior Informed Consent Procedure for Certain Hazardous Chemicals and Pesticides in International Trade: Some Legal Notes, in Review of European Community and International Environmental Law, Vol. 13, n.º2, Jul 2004, p.187-200
Observações
Mais informação sobre a Convenção, pode ser encontrada em www.pic.int