Consulta de tratados internacionais
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 236/2018; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/2018
Diário da República I, n.º 151, de 07/08/2018
Aviso n.º 145/2018, de 14/12/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção.
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
- Ana M. Pires da Silva, Tráfico de órgãos humanos: benefícios e desafios da nova Convenção sobre o tráfico de órgãos humanos e sua implementação no ordenamento jurídico português, in Revista do Centro de Estudos Judiciários, n.º 1, 2019, p.85-102
- Sylwia Gawronska, A critical look at the Council of Europe Convention against Trafficking in Human Organs and what it means for the global fight against organ - and transplant - related crimes, in European Criminal Law Review, vol.8, n.º 3, 2018, p.405-439
A Lei n.º 102/2019, de 6 de setembro, ccolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.