Consulta de tratados internacionais
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 75/2012, de 28/05; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 90/2012, de 28/05
Diário da República I, n.º 103, de 28/05/2012 (Resolução da Assembleia da República n.º 75/2012)
Aviso n.º 45/2013, de 27/03/2013 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
Designado o Instituto Nacional de Medicina Legal (Coimbra) para os efeitos do artigo 37.º, n.º 2 da Convenção
- Maurizio Gemelli, Gli abusi sessuali sui minori dopo Lanzarote e le nuove opzioni difensive, in La Giustizia Penale, A. 118, n.º 4, Abr 2013, Parte III, p. 230-256
- Kalen Fredette, International Legislative Efforts to Combat Child Sex Tourism: Evaluating the Council of Europe Convention on Commercial Child Sexual Exploitation, in Boston College International and Comparative Law Review, Vol. 32, n.º 1, 2009, p. 1-43