Consulta de tratados internacionais
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 305/2018; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/2018
Diário da República I, n.º 217, de 12/11/2018
Aviso n.º 1/2019, de 07/01/2019 - torna público o depósito do instrumento de ratificação à Convenção.
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
- Susana Ares de Sousa, Responsabilidade criminal e produtos médicos defeituosos: entre as imposições da Convenção Medicrime e a resposta (exígua) do ordenamento jurídico-português, in Direito da saúde : estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Guilherme de Oliveira, Almedina, 2016, p.287-302
- Stefania Negri, The Medicrime Convention: combating pharmaceutical crimes through european criminal law and beyond, in New Journal of European Criminal Law, vol. 7, n.º 3, Set 2016, p.350-367