Consulta de tratados internacionais
Convenção entre Portugal e a Espanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Madrid
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 49223
Publicação
Diário da República I, n.º 207, de 04/09/1969
Avisos
Aviso de 23/03/1970 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…