Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2012; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 75/2012
Publicação
Diário da República I, n.º 73, de 12/04/2012
Instrumentos modificados
Esta Convenção substitui, a partir da sua entrada em vigor, a Convenção entre o Governo da Noruega e o Governo de Portugal para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital, assinada em Lisboa, em 24 de Junho de 1970 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 504/70, de 27 de Outubro)
Avisos
Aviso n.º 33/2013, de 15/03/2013 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção
Texto em Português