Consulta de tratados internacionais
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/2003; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 11/2003
Diário da República I-A, n.º 51, de 01/03/2003
Aviso n.º 200/2003, de 22/08/2003 - torna público terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
- Marta Sobrido Prieto, El tratado Hispano-portugués sobre la cooperación transfronteriza territorial, in Revista Electrónica de Estudios Internacionales, n.º 8, 2004
- Nuno Venade, Onde pára a fronteira? Nota sobre a influência do Direito Comunitário na determinação do âmbito de aplicação da Convenção de Valência, in Estudos em Comemoração do Décimo Aniversário da Licenciatura em Direito da Universidade do Minho, Almedina, 2003
O Decreto-Lei n.º 161/2009, de 15 de Julho, estabelece o regime jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça, bem como o respectivo procedimento de controlo prévio, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da Convenção.