Consulta de tratados internacionais

Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº68/97; ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº71/97

Publicação

Diário da República I-A, nº281, de 05/12/1997

Avisos

Aviso nº15/1998, de 16/01/1998 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…