Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia n.º 11/2002; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/2002
Publicação
Diário da República I-A, n.º 47, de 25/02/2002
Avisos
Aviso n.º 33/2002, de 06/04/2002 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas, por ambos os países, para aprovação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…